Denuncia espontanea tributario

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O deferimento da denuncia espontânea exclui a aplicação de penalidade administrativa referente à obrigação objeto do pleito base legal. Olá, amigas e amigos concurseiros já fazia um certo tempo que não escrevia aqui na parte aberta do site nessa volta, trago até vocês uma questão cobrada no. O contribuinte do iss, que denuncia, espontaneamente, ao fisco, o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido com juros de mora e correção monetária. Face ao grande número de dúvidas que suscita, trataremos nas linhas seguintes sobre o posicionamento do superior tribunal de justiça em relação. Denuncia espontanea 5 buscas semelhantes para denuncia espontanea carta denuncia espontanea, denuncia espontanea modelo, denuncia espontânea mg.

Primeira seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário a primeira seção do superior tribunal de justiça (stj) decidiu que o. Advocacia consultiva, preventiva e contenciosa em todas as instâncias e tribunais do brasil, em diversas áreas do direito. Daí a suma relevância jurídica no exame da questão da denuncia espontânea de crédito tributário apurado e informado pelo contribuinte.

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  • Nos casos de denúncia espontânea, acompanhada do pagamento integral do tributo e dos juros de mora, são unânimes, tanto a doutrina como a.
  • Há uma diferença entre multa administrativa aduaneira e por descumprimento de obrigação acessória e, com a denúncia espontânea, pode reverter sua aplicação.

Todos os direitos reservados nos termos da lei n° 9610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial. O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do código tributário nacional, constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em. A responsabilidade so e excluida pela denuncia espontanea da infraÇÃo quando acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora ou do. A denúncia espontânea é prevista no código tributário nacional (ctn) em seu art 138 que dispõem da inaplicabilidade de multa, porém, cabe se atentar como fazer.

Denuncia espontanea tributario
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